1. CONCEITO
- É a peça processual
escrita e formal pela qual o autor provoca a jurisdição e veicula a sua
pretensão.
2. REQUISITOS
FORMAIS DA PETIÇÃO INICIAL
2.1.
Endereçamento
Se houver algum
erro no endereçamento, o juiz procederá de acordo com o tipo de incompetência
verificada:
Juízo
absolutamente incompetente -
juiz determina de ofício a remessa ao...
juízo competente.
Juízo
relativamente incompetente -
o juiz não pode fazer nada, dependendo de provocação por parte do Réu.
2.2.
Qualificação das partes -
tão completa quanto possível (às vezes é impossível obter-se a qualificação
completa. Ex: casos de reintegração de posse contra ocupante desconhecido).
2.3. Causa
de pedir ou causa petendi
É formada por dois
elementos:
Fato: acontecimentos que deram causa à
pretensão. Causa de pedir remota (majoritariamente).
Fundamentos
jurídicos do pedido:
sugestão que o autor faz de enquadramento dos efeitos jurídicos gerados pelos
fatos numa categoria jurídico-material (ex: inadimplemento, descumprimento de
dever conjugal). Causa de pedir próxima.
Observações
a. Fundamento jurídico não se confunde com
fundamento legal, cuja indicação não é exigida pela lei.
b. Fundamento jurídico não vincula o juiz, o
autor faz mera sugestão de enquadramento que pode ser modificada no momento da
sentença (o juiz só está vinculado aos
fatos narrados na petição inicial).
c. A confissão, seja ela real ou ficta, não
acarreta automática procedência do pedido, porque ela recai apenas sobre os
fatos e é possível que os fatos confessados não tenham nenhuma conseqüência
jurídica.
Pedido
e suas especificações
Aspectos do
pedido:
a. Pedido imediato: é aquele que diz respeito ao tipo de
provimento jurisdicional pretendido. Ex: declaração, condenação, constituição
ou desconstituição.
b. Pedido mediato: é o bem da vida que o autor pretende
alcançar através da providência jurisdicional (ex: declaração de nulidade,
condenação em pagamento)
Características
do pedido:
a. Certo e determinado: Certo é aquele preciso quanto ao tipo de providência
que pretende ser considerado. Determinado
é preciso com relação a quantidade. Ex: condenação (certo) no
pagamento de R$100,00 (determinado).
Hipóteses em que é admitido pedido
genérico ou ilíquido:
a. Nas ações universais: aquelas em
que se buscam o reconhecimento de direitos sobre uma universalidade de bens. Ex:
petição de herança.
b. Quando o montante da condenação depender
de ato a ser praticado pelo réu.
Ex: ação de
prestação de contas.
c. Nas ações de indenização quando o
autor não puder precisar desde logo o montante dos prejuízos.
Todas as vezes em que o autor formula um pedido genérico, a sentença será ilíquida, somente podendo ser executada após a
liquidação.
Possibilidade
de Mudança do Pedido no Curso do Processo
a) Até a citação: o autor tem total liberdade;
b) Após a citação: depende de concordância do réu;
c) Após o saneador: fica proibida a mudança (Fenômeno da estabilização objetiva da lide.
A estabilização subjetiva
decorre da citação);
d) Se houver revelia: a alteração do pedido ou da causa de
pedir dependerá de nova citação do réu.
4.5. Pedidos
implícitos - São
verbas ou providências que o juiz pode incluir na sentença, de ofício, sem violação
ao princípio adstrição, congruência ou correlação.
Exs: correção
monetária, juros legais, ônus da sucumbência, multa por litigância de má-fé
4.6. Cumulação
de pedidos
A) Espécies
a) Cumulação
Própria: quando o autor
tiver interesse no acolhimento de todos os pedidos formulados. Pode ser:
- Simples:
Quando os pedidos forem independentes entre si.
- Sucessiva:
Quando existir entre os pedidos uma relação de prejudicialidade (exs: ação
investigatória de paternidade cumulada com ação de alimentos; rescisão contratual
cumulada com perdas e danos).
- Incidente
ou Superveniente: Quando os pedidos forem formulados em momentos
processuais
diversos (exs: ação declaratória incidental, incidente de falsidade documental).
b) Cumulação
Imprópria: quando o autor
não pretende o acolhimento de todas as pretensões formuladas. Pode ser:
- Alternativa:
O autor pede o acolhimento de um ou outro pedido. Ex: investigação de
paternidade contra diversos réus.
- Eventual,
Subsidiária ou “Em
Ordem Sucessiva ”: Quando o autor apresenta um pedido
principal e propõe, para a hipótese de rejeição dele, pedidos secundários ou supletivos.
Observação: cumulação
sucessiva é aquela estudada na cumulação
própria. Só será a imprópria se vier a expressão completa: “em ordem
sucessiva”
B)
Requisitos para a Cumulação
a) Compatibilidade (só para cumulação própria) - É
necessário que os pedidos sejam compatíveis entre si. Essa exigência só se aplica
para a cumulação própria.
b) Competência - Que o juízo seja competente para todos
os pedidos.
5. VALOR DA
CAUSA
É a expressão
econômica do benefício pretendido pelo Autor e cuja indicação é obrigatória,
ainda que a causa não tenha conteúdo econômico imediato.
5.1.
Espécies
a) Valor da Causa Legal: quando a lei indicar algum critério para
o seu cálculo
b) Valor da Causa Voluntário ou Por Razoável
Estimativa do Autor: nos demais
casos.
5.2.
Impugnação ao Valor da Causa
a) Apresentação no prazo para a resposta
b) Autuação em apenso
5.3.
Modificação de ofício
O valor da
causa pode ser modificado por determinação de ofício do juiz.
6.
REQUERIMENTO DE PROVAS
OUTROS REQUISITOS
1.
INSTRUMENTO DE MANDATO OU PROCURAÇÃO
É necessário
que o advogado comprove que recebeu poderes do cliente para propor a demanda. Há
casos de dispensa de procuração, como, p/ex., quando há urgência ou quando a
parte advoga em causa própria.
2. INDICAÇÃO
DO ENDEREÇO DO ADVOGADO
Embora as
intimações sejam realizadas pela imprensa, em alguns casos é necessário o
conhecimento do endereço do advogado (carga dos autos, intimação de antecipação
da audiência...).
3.
DOCUMENTOS
A petição
inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da
ação, ou seja, aqueles que se destinam a demonstrar o preenchimento das condições
da ação e dos pressupostos processuais; os documentos relacionados ao
mérito podem ser juntados posteriormente.
Ex.: num caso
de divórcio por adultério, é necessária a juntada da certidão de casamento.
“DESPACHO” LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL
Despacho, do
ponto de vista técnico, é incorreto, pois tem conteúdo decisório. Hipóteses de
despacho:
1.1. Positivo
- Cite-se. Juiz entende
presentes os requisitos, pressupostos processuais e as condições da ação. É
uma decisão interlocutória.
1.2. Intermediário
- É uma decisão interlocutória.
1.3. Negativo
- Indeferimento da
petição inicial.
É uma sentença.
DESPACHO
INICIAL
|
||
Positivo
|
cite-se
|
Interlocutória
|
Intermediário
|
emende
|
Interlocutória
|
negativo
|
indefiro
|
Sentença
|
O indeferimento
ocorre por:
a) Defeito formal - antes de extinguir, o juiz deve ter
dado a oportunidade para o autor emendar a inicial.
b) Carência da ação - ausência de uma ou mais condições da
ação.
c) Motivo de mérito - quando o juiz reconhecer a existência
da decadência ou prescrição (ambas podem ser conhecidas de ofício
pelo juiz, exceto quando se tratar de decadência convencional).
OBS: Acesse
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Maria da Glória
Perez Delgado Sanches
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